PRT - IN RFB Nº 1766/2017 - CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e E-SOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – EMISSÃO DAS GUIAS DAE - SOW Soluções Empresariais

O sujeito passivo deve indicar os débitos com exigibilidade suspensa por impugnação ou recursos administrativos; o número de prestações (no caso de parcelamento); os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados (se houver) e os dados da PER/DCOMP relativos ao outros créditos a serem utilizados (se houver). Também nessa etapa, os contribuintes poderão alterar a modalidade indicada pela efetivamente pretendida.

A prestação das informações ocorrerá de 11 a 22 de dezembro de 2017, no sítio da Receita Federal na Internet, pelo Portal e-CAC por meio de utilização de código de acesso ou certificado digital.  O aplicativo estará disponível nos dias úteis de 7 horas as 21 horas. Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção  pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação no máximo dia 28 de dezembro de 2017.

A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista do PRT demais débitos acontecerá em momento futuro a ser divulgado pela RFB. 

2 - E-SOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – EMISSÃO DAS GUIAS DAE 
Passo a Passo

Fonte: ANTONIO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL